O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de
Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), elaborou um material de
apoio às Promotorias de Justiça para fiscalização do transporte escolar
no Estado. O objetivo é dar suporte, especialmente aos promotores das
comarcas, para a atuação na garantia de um transporte seguro e de
qualidade aos estudantes do interior.
“O material de consulta é fruto da pesquisa e da compilação de
experiências realizadas por entes públicos relacionados a matéria,
constando modelos de ofícios, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
de Recomendações Ministeriais e pesquisas de decisões de tribunais”,
explica o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania. O
material apresentado é uma sugestão para as atividades das Promotorias
com atribuição para a defesa da Educação, respeitada a independência
funcional.
Os modelos de recomendação são direcionados a Prefeituras; Secretarias
Municipais de Educação; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente; Conselhos Municipais de Educação; Conselhos Tutelares;
Conselhos Municipais do FUNDEB; Departamentos municipais e estadual de
trânsito, entre outros.
Nos assuntos previstos nos modelos de recomendação estão a contratação
de serviços e recursos humanos em observância à legislação; o controle
dos antecedentes criminais e das infrações de trânsito dos condutores de
veículos destinados ao transporte escolar; e a realização de vistorias
periódicas dos veículos destinados ao transporte escolar nos municípios.
Além dos modelos de recomendação, foram encaminhados ainda modelos de
TAC a ser firmado com o município para assegurar um transporte escolar
legal e de petição inicial para proposição de Ação Civil Pública (ACP)
para garantir o oferecimento de transporte escolar adequado.
Foram repassadas também legislações, decisões judiciais e informações
importantes como os pré-requisitos exigidos para o condutor de
transporte escolar e o veículo em que ele deverá ser realizado, com
destaque para aqueles que não são adequados para a atividade, como
motocicletas, carros de passeio, canoas a remo, barcos precários e
caminhões.
Ceará Agora
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