O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE) alerta os
municípios para o cumprimento de obrigações nos próximos dias.
Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo devem estar atentos
aos prazos:
30 de janeiro
Prefeituras e Câmaras: envio da prestação de contas mensal ao TCM e às
Câmaras Municipais e publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
Prefeituras: publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
02 de fevereiro
Prefeituras: apresentação das contas anuais às Câmaras Municipais.
*A data legal dessa obrigação é 31 de janeiro. Por ser um sábado, será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente
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