Emenda do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) que prevê a “fusão” entre os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) no Ceará já tem assinaturas de 22 dos 46 parlamentares da Casa.
Segundo o deputado estadual Heitor Férrer, a união proposta entre TCE e TCM traria economia ao Estado sem prejudicar a fiscalização. "Das 27 unidades da Federação, apenas quatro têm os dois tribunais", afirmou
Segundo o deputado, a união proposta entre TCE e TCM traria economia ao Estado sem prejudicar a fiscalização. “Das 27 unidades da Federação, apenas quatro têm os dois tribunais”, afirmou.
“A fusão caminha no sentido de nós acompanharmos os 23 estados que não têm TCM. É uma maneira de você dar ao TCE a economia que nós estamos precisando para melhor gerir o Ceará”, completou.
Para entrar em tramitação na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa de 16 assinaturas. Para ser aprovada, a medida precisa de votos de 28 deputados.
Proposta por Heitor há vários anos, a PEC só conseguiu apoio dos demais deputados após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da
Assembleia.
Assembleia.
Durante o pleito, foram muitas as acusações de que conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estariam pressionando deputados em troca de apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).
Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito presidente do TCM em novembro com apoio de Chico: ambos negam a relação.
Já Heitor destaca: “Se, nesse momento, eu estiver sendo utilizado para fundir os dois tribunais, reduzindo as despesas em R$ 101 milhões do Estado, com o TCM, o mérito da matéria é extraordinariamente bom”.
Pela sugestão de Heitor, TCM e TCE passarão a ser apenas um tribunal, integrados pelos sete conselheiros mais antigos da atual composição dos tribunais. Com isso, conselheiros como Patrícia Saboya e o próprio Domingos Filho seriam colocados “à disposição”, retendo salários, mas perdendo temporariamente as prerrogativas da Corte até o surgimento de uma vaga.
A proposta foi alvo de protestos da oposição, que acusa a base do governo de tentar “retaliar” a Corte pela eleição da Assembleia. Férrer sublinha que a medida é antiga e que ele não é aliado de Camilo Santana (PT). “Se, neste momento, alguém se acha utilizador do nosso mandato para a boa prática política, eu me entrego a essa utilização se isso fosse verdade”, respondeu.
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Inconstitucional
Segundo membros da cúpula do TCE, a PEC seria inconstitucional, uma vez que tribunais do tipo poderiam apenas ser extintos, mas não “fundidos”. A Corte também rejeita argumento de que a extinção de um dos tribunais geraria necessariamente economia.
Pernambuco, por exemplo, tem apenas um tribunal com orçamento de R$ 300 milhões, enquanto TCM e TCE somam orçamentos de R$ 180 milhões no Ceará. Além disso, ambas as Cortes se dizem “superavitárias”: com multas e a própria prevenção de desvios, os tribunais trariam mais dinheiro aos cofres estaduais do que tirariam.
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