quarta-feira, 31 de outubro de 2012

MP firma TAC sobre subsídio dos vereadores de Várzea Alegre




O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Junior, firmou na manhã de hoje (30) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Luiz Luciano e Silva. O acordo trata sobre o aumento nos subsídios dos vereadores e prevê a necessidade da Casa Legislativa se adequar à Constituição Federal.

Através da Resolução nº 004/2012, houve um aumento de R$ 3,7 mil para R$ 6 mil no valor do subsídio dos vereadores de Várzea Alegre, para a legislatura de 2013-2016. O acréscimo é correspondente a 29,93% do que recebe um Deputado Estadual. A Resolução também fixou o subsídio de R$ 7.413 mil para o novo presidente da Câmara Municipal de Vereadores. No entanto, conforme o promotor de Justiça, o valor é acima do teto constitucional.

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