Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.601/2014 que
garante isenção das tarifas de energia elétrica para escolas, postos de
saúde e hospitais de Municípios com até 60 mil habitantes. A matéria
prevê ainda que o valor devido às concessionárias seja convertido em
crédito que as concessionárias poderão usar para deduzir dos tributos
federais que tenham que pagar.
O deputado Sarney Filho (PV-MA), autor do texto, argumenta que os
Municípios se deparam constantemente com novas despesas. Dentre as
principais, encontram-se o Piso Nacional do Magistério e dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS). Porém, há diversas outras obrigações
municipais impostas aos entes ligadas às áreas de assistência social,
saúde e educação.
Outro ponto ressaltado pelo parlamentar se refere aos benefícios fiscais
concedidos pela União a diversos setores, especialmente o Imposto sobre
Produto Industrializado (IPI).
Ao adotar esse tipo de política, os Municípios sentem rapidamente os
impactos. Isso porque o tributo compõe o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), fonte de sobrevivência em muitas cidades. “Quando a
União concede benefícios fiscais com impostos devidos aos Municípios,
isso se reflete na receita auferida por esses entes”, destaca Filho.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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