A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que
introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de
minirreforma eleitoral. O texto foi publicado em edição extra do Diário
Oficial da União desta quinta-feira (12).
Cinco dispositivos da proposta aprovada em novembro pelo Senado foram
vetados por Dilma. A chefe do Executivo assinou a sanção do projeto que
altera trechos da lei eleitoral na quarta (11).
Entre os pontos que foram vetados pela presidente, está o que proibia o
uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras
em bens particulares. Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), para justificar o veto, Dilma enfatizou que a
regra criada pelos parlamentares "limita excessivamente os direitos de
os cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções
político-partidárias", por meio do uso exclusivo de seus bens
particulares.
Também sofreu veto da Presidência da República o dispositivo que impedia
a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do
Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições.
Dilma justificou o veto argumentando que impedir a aplicação de sanções
aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a
"eficácia" da fiscalização feita pela Justiça Eleitoral e "prejudica" a
transparência na aplicação do dinheiro do fundo que financia as
legendas políticas.
A presidente também vetou um trecho que ampliava o rol de pessoas
jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos.
Inicialmente, o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tentou
liberar que concessionárias de serviços públicos pudessem doar dinheiro
às campanhas, o que é proibido atualmente.
No entanto, após a ideia sofrer duras críticas no parlamento, Jucá
recuou. O Congresso, porém, deixou uma brecha para permitir que
associações civis, como cooperativas, fizem as doações aos candidatos.
Para o Palácio Planalto, a proposta mudava as regras sem oferecer, "em
contrapartida", outras medidas para assegurar um "maior controle e
transparência" sobre essas atividades.
"Nesse sentido, a inclusão das associações civis poderia servir como um
veículo para doações indiretas das pessoas jurídicas", explicou o
governo em mensagem enviada a Renan Calheiros.
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