Em decisão do TRF-5, em Recife, desembargador Élio Wanderley Siqueira bloqueou 60% de verba de R$ 361 milhões repassada pela União à Prefeitura de Fortaleza. Ação foi movida por sindicato de professores na Capital
Em decisão proferida ontem, o Tribunal Regional Federal (5ª Região), em Recife, bloqueou 60% dos recursos que a União repassou à Prefeitura de Fortaleza, em dezembro do ano passado, como forma de compensar o Município por gastos feitos com o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef,hoje Fundeb).
A liminar deferida atende a recurso do Sindicato dos Professores e Servidores no Estado do Ceará (Apeoc). A entidade já havia entrado com pedido de suspensão de uso do recurso, em torno do qual docentes e Município travam uma queda de braço, mas o argumento foi rejeitado pela Justiça Federal no Ceará.
Assinada pelo desembargador Élio Wanderley Siqueira, a decisão do TRF-5 congela a utilização de 60% dos R$ 361.905.575,31 recebidos pela Prefeitura, valor atualizado desde 2013, quando o Município entrou na Justiça (naquele ano, o recurso devido pela União somava R$ 289 milhões).
“Com efeito”, escreve o magistrado na liminar, “a utilização desses valores pelo Tesouro Municipal, sem qualquer restrição, estaria em desacordo com a Lei, posto que o Município agravado destinaria, indiretamente, para outros fins, receitas asseguradas pela Constituição Federal destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental”.
O juiz continua: “O caso em análise (da verba extra) trata de complemento de receitas previstas no artigo 60, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e, portanto, há de ser considerado para o cálculo do Fundef, que é, na verdade, a fonte de onde se originou essa receita”.
Para o desembargador, qualquer gasto em área que não a da educação configuraria “possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação”. Segundo a decisão de Élio Wanderley Siqueira, a Prefeitura pode dispor do percentual restante - 40%.
Desde o início do ano, professores e Prefeitura discutem sobre a destinação dos recursos, cuja origem remonta à gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT). À época, o Tesouro Municipal complementou receita insuficiente para cobrir despesas com o Fundef. A Prefeitura entrou na Justiça para garantir pagamento do que havia custeado por conta própria. No fim do ano passado, a Justiça deu ganho de causa ao Município.
Em entrevista ao O POVO, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) afirmou que empregaria o dinheiro extra noutras áreas da cidade e não apenas na educação. Os docentes, porém, reivindicam gasto de cota prevista ao pagamento do magistério.
O POVO entrou em contato com a Prefeitura na noite de ontem. Por meio da assessoria, o Município informou que só se manifestaria depois de notificado pela Justiça.
Números
R$ 361 milhões é o valor atualizado dos recursos enviados pela União para a Prefeitura
60%
Foi o percentual bloqueado pela Justiça. É a mesma cota que professores exigem
Para entender
8/1/2016. Verba extra provoca embate entre RC e professores
Segundo a categoria, a Prefeitura não teria dado garantias de que empregaria o dinheiro na remuneração do magistério. Eles cobram que 60% seja destinado ao pagamento de professores. A Prefeitura contra-argumenta que a quantia já havia sido paga na gestão anterior e o dinheiro seria para reembolsar Tesouro.
18/1. Verba vai para obras em saúde e educação
De acordo com o prefeito Roberto Cláudio (PDT), os recursos seriam utilizados, entre outros, em obras de infraestrutura, na educação e na saúde.
21/1. RC é notificado
O prefeito Roberto Cláudio e a Secretaria da Educação foram oficiados pelo MPCE em ação sobre o uso da verba de R$ 289 milhões repassada pela União.
28.1. MP dá 10 dias para Prefeitura se explicar
Prefeitura tem de provar que gastou verba a mais do Tesouro. no passado, com educação
FONTE: Jornal O povo
http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2016/01/30/noticiasjornalpolitica,3568818/justica-acata-liminar-e-bloqueia-recursos-do-antigo-fundef.shtml
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