A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (28) projeto de decreto legislativo
que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, de abril
de 2012, segundo a qual os municípios são os responsáveis pela
implantação e manutenção da iluminação pública. O projeto que susta a
decisão da Aneel agora segue para votação no Senado.
Se aprovado pelos senadores e promulgado pelo Congresso, a iluminação
pública nas cidades voltará a ser atribuição da União e das
concessionárias de energia autorizadas por licitação a administrar os
pontos. Atualmente, algumas prefeituras já assumem essa
responsabilidade, mas não existe uma obrigatoriedade.
Conforme o autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP),
somente um decreto presidencial poderia regulamentar a administração de
iluminação pública.
“É competência da União explorar os serviços por meio de concessão de
instalações e energia elétrica, cabendo tão somente por meio de Decreto
Presidencial a mudança alvitrada na malsinada resolução da Aneel”, diz o
deputado na justificativa da proposta.
O parlamentar argumenta ainda que os municípios, sobretudo os que têm
menos de 50 mil habitantes, terão dificuldades em arcar com os custos
da manutenção da rede elétrica.
“A responsabilidade agregará novas tarefas para as já sobrecarregadas
administrações públicas municipais, seja pela operacionalização direta
das redes -feita pela equipe da prefeitura ou por autarquia própria – ou
indireta, por meio da contratação, via licitação, de empresas
especializadas, incluindo as próprias concessionárias”, disse
Marquezelli.
Site: G1
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