MPCE ajuíza ação para garantir direito de portador de necessidades especiais em concurso público de Tauá

O Ministério Público do Estado do Ceará impetrou hoje (8) uma ação civil pública para garantir que um candidato do concurso público da Prefeitura de Tauá tivesse preservado o seu direito de realizar o certame com condições especiais previamente solicitadas. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos.

O candidato deficiente informou à Promotoria que realizou todos os requerimentos exigidos pela Organizadora do Concurso, bem como apresentou todas as documentações necessárias para tivesse acesso às condições especiais durante a realização da prova. O concurso público para o preenchimento de diversos cargos da rede municipal de Tauá ocorreu em dezembro.

No dia do certame, a Organizadora não apresentou, injustificadamente, prova conforme as especificações requeridas. O candidato foi submetido ao concurso em condições de desvantagem aos demais, sendo obrigado a fazer a prova sem quase enxergar o caderno de questões.

Assim, flagrante o desrespeito aos ditames constitucionais e ao principio de igualdade material a ser garantido aos portadores de necessidades especiais, o MPCE impetrou a ACP com medida liminar a fim de que fosse garantido o direito do candidato fazer o certame mediante as prévias condições especiais solicitadas.

Fonte: MPCE.