A Procuradoria Federal do Ceará (PF/CE), por meio do Escritório de Representação de Juazeiro do Norte (ER/JN), ajuizou Ação Civil Pública para pedir a condenação do ex-administrador do município cearense e o ressarcimento integral aos cofres públicos dos danos causados pela irregularidade.
As transferências das verbas foram realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no exercício de 2005 para a aquisição de alimentos destinados a alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental.
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