Na tarde desta terça-feira (24), o presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebeu do presidente do
Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, a relação
dos cerca de 6,5 mil gestores públicos que tiveram suas prestações de
contas de recursos públicos julgadas irregulares. Essa lista, que contém
nomes de ocupantes de cargos eletivos, servidores públicos e ocupantes
de cargos de confiança, servirá de subsídio para a aplicação da Lei da
Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu dispositivos na
chamada Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990).
A lista foi elaborada por meio de cooperação entre os órgãos de controle
externo das esferas federal, estadual e municipal, e inclui os nomes,
em ordem alfabética e por unidade federativa, dos administradores
públicos que tiveram suas contas rejeitadas tanto pelo TCU quanto pelos
Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A relação já está disponível para
consulta no Portal do TSE e será encaminhada aos Tribunais Regionais
Eleitorais (TREs) de todo o país, sendo atualizada periodicamente até as
eleições de 2014.
A partir dessa listagem, partidos políticos, o Ministério Público
Eleitoral (MPE), coligações e os próprios candidatos poderão submeter à
Justiça Eleitoral impugnações ao registro de candidaturas de possíveis
concorrentes a cargos públicos nas eleições de outubro deste ano.
Segundo a Lei de Inelegibilidades, são considerados inelegíveis aqueles
que tiverem suas prestações de contas rejeitadas por irregularidade
insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa, se
assim julgados em decisão irrecorrível do órgão competente corroborada
por sentença da Justiça Eleitoral. Uma vez condenado, o gestor público
permanece inelegível por oito anos.
Ao entregar o cartão de memória com a lista de nomes, o ministro Augusto
Nardes declarou-se satisfeito por comparecer ao TSE para cumprir a lei
com quase duas semanas de antecedência – o prazo terminaria somente em 5
de julho. “É uma satisfação poder passar essa lista, que de certa forma
consolida a democracia brasileira”, afirmou. O presidente do TSE
ressaltou que a apresentação da lista pelo TCU não representa a
declaração automática de inelegibilidade dos que figuram nela. “Essa
listagem não significa um automatismo de que aquele que aqui está é
inelegível. Ela significa que houve a conta rejeitada. A análise sobre
se essa rejeição se deu nos termos da Lei de Inelegibilidades é uma
tarefa da Justiça Eleitoral”, frisou.
A lista dos gestores com prestações de contas de recursos públicos
consideradas irregulares também é útil para o intercâmbio de informações
entre os órgãos integrantes da rede de controle da Estratégia Nacional
de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ENCCLA é uma
rede multidisciplinar coordenada pelo Ministério da Justiça, criada há
10 anos e atualmente composta por mais de 70 órgãos que envolvem todas
as fases de atuação do Estado: prevenção, fiscalização, controle,
investigação e persecução. Ela é uma das referências do Grupo de Ação
Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo
(Gafi), organismo que avalia os países e formula recomendações para a
prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e do financiamento do
terrorismo.
Confira aqui a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU.
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