A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que a
Universidade Estadual do Ceará (Uece) não está obrigada a validar
diploma de médicos formados na Escuela Latino Americana de Medicina, em
Cuba. Conforme a procuradora da República Nilce Cunha, a instituição
expediu 11 diplomas e analisa outros 17 pedidos com suspeitas de
irregularidades.
Liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Fortaleza havia determinado a Uece a emitir as validações. A nova
decisão judicial acatou um recurso da universidade.
Para a
desembargadora Sérgia Miranda, relatora da decisão, "inexiste direito
adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade
estrangeira, uma vez que o mesmo carece de uma série de etapas
avaliativas".
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