SOBRAL: Prédios públicos não podem ter nomes de pessoas vivas

Prefeitura está proibida, pelo Ministério Público, de homenagear autoridades vivas com seus nomes em prédios
Sobral O Ministério Público Estadual do Ceará (MP-CE) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura deste Município pedindo a retirada de homenagens a pessoas vivas de patrimônios públicos na cidade.

Hospital do Coração de Sobral Pe. José Linhares Ponte, que presta homenagem ao deputado federal eleito pelo Partido Progressista, é um dos exemplos citados pela Justiça FOTO: JÉSSYCA RODRIGUES

Na ação, o MP pede que a Prefeitura de Sobral seja condenada a não conceder novas homenagens a pessoas vivas nos prédios e logradouros públicos da cidade. Caso não seja cumprida a sentença, o pedido é de que a Prefeitura pague uma multa diária no valor de R$ 20 mil, que deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Os promotores responsáveis pela ação argumentam que a conduta viola o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988.

Um dos promotores responsável pela Ação, Irapuan Dionísio Júnior, explica o princípio, dizendo que não se pode personificar a administração pública. "A administração pública não deve ser dirigida a nada nem a ninguém de acordo com o Princípio da Impessoalidade. As homenagens devem ser feitas a pessoas que já morreram".

O promotor ressalta que a Lei Orgânica do Município prevê a obediência do princípio em seu Artigo 72. "A lei diz que a administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do município obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência". Irapuan aponta ainda uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) em que a homenagem a pessoas vivas descaracteriza a finalidade do patrimônio. "Há um desvio de finalidade quando ocorre esse tipo de homenagem, como o STF já decidiu diversas vezes".

Dentre os exemplos citados pelo MP estão a Vila Olímpica Ciro Gomes, que presta homenagem ao ex-deputado federal, a Escola Municipal Padre Osvaldo Chaves, que homenageia o religioso e educador de Sobral, a Praça Joceli Dantas, que homenageia um empresário local do ramo do café, a Rua Maria José S. Ferreira Gomes, mãe do atual governador do Ceará, Cid GOmes, e o Hospital do Coração de Sobral Pe. José Linhares Ponte, que presta homenagem ao deputado federal eleito pelo Partido Progressista.

Aprovação
De acordo com Irapuan, o fato chegou ao conhecimento do MP por meio da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará, comunicando que a Câmara Municipal de Sobral havia aprovado uma homenagem ao deputado federal Padre José Linhares Ponte para o nome de Conjunto Habitacional, - outrora conhecido como "sem terra", construído com recursos do erário municipal e de convênio com a Caixa Econômica Federal -, sendo que este é vivo. "Tal situação se deu em plena campanha para as eleições gerais, ainda no ano de 2010 e em pleno período de campanha eleitoral".

Devido a este fato, o MP local vislumbrou a possibilidade de averiguar a existência de outros logradouros e prédios públicos com homenagens a pessoas vivas no âmbito do município de Sobral. "Requisitou-se informações à Procuradoria Geral do município de Sobral, tendo esta confirmado as suspeitas por meio de informação oficial da existência de diversos prédios públicos com homenagens a diversas pessoas vivas".

Os prédios estão em pleno funcionamento e estão com os nomes em uma lista que acompanha o pedido.