O
Ministério Público do Ceará [MPCE] solicitou junto à Justiça, a penhora
dos bens do prefeito de Antonina do Norte, Antonio Roseno Filho. Além
disso, o MPCE pediu o bloqueio de verbas municipais, após o
descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] firmado em
outubro do ano passado, segundo a Procuradoria.
Por meio da assinatura do documento, o gestor havia se comprometido a cumprir uma série de recomendações em relação ao matadouro público, mas o MPCE verificou que algumas cláusulas do TAC não foram atendidas. A ação é do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros.
Dentre outras coisas, o TAC estabelecia que a Prefeitura deveria
providenciar, até o dia 31 de janeiro deste ano, a aquisição de
fardamento completo para os manipuladores e de uma pistola pneumática,
além da obrigação de informar à Promotoria de Justiça todos os atos
praticados referentes ao Termo, para que o trabalho fosse acompanhado
pelo Ministério Público.Por meio da assinatura do documento, o gestor havia se comprometido a cumprir uma série de recomendações em relação ao matadouro público, mas o MPCE verificou que algumas cláusulas do TAC não foram atendidas. A ação é do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros.
MULTA DIÁRIA
O documento também estabelecia o pagamento de multa diária de R$ 1 mil por parte do prefeito em caso de descumprimento, o que também não ocorreu. A partir disso, o MPCE pediu a penhora dos bens do gestor, com a finalidade de garantir o pagamento da multa estipulada pelo acordo, e o bloqueio das verbas do Fundo de Participação do Município [FPM].
O documento também estabelecia o pagamento de multa diária de R$ 1 mil por parte do prefeito em caso de descumprimento, o que também não ocorreu. A partir disso, o MPCE pediu a penhora dos bens do gestor, com a finalidade de garantir o pagamento da multa estipulada pelo acordo, e o bloqueio das verbas do Fundo de Participação do Município [FPM].
Fonte: O Estado CE
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