A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada, ontem, pela Comissão
Mista de Orçamento prevê, entre outros pontos, que, no ano que vem, o
valor do salário mínimo será R$ 667,75. Isso representa 7,35% sobre o
mínimo atual, que é de R$ 622.
Enviada ao Congresso em 13 de abril, a
LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do
salário mínimo aprovada pelo Legislativo. A lei estabelece que o
reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois
anos antes.
Na justificativa da LDO, o Executivo argumenta que
políticas sociais, como os programas de transferência de renda e a
política de valorização do salário mínimo, têm contribuído para o
desenvolvimento econômico.
Além do reajuste do mínimo, a LDO
prevê superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do PIB,
dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) contribuirá
com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%.
Sem aval do
Planalto, deputados e senadores incluíram no texto da LDO de 2013 um
dispositivo que reserva cerca de R$ 11 bilhões para atender uma lista de
obras prioritárias definidas por eles, o chamado Anexo de Metas. No
texto original, o governo não enviou o anexo sob o argumento de que as
prioridades, na visão do Executivo, são as obras do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC).
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