Contas de gestores do Ceará nos exercícios de 2002, 2005 e 2008 foram julgadas pelo Tribunal recentemente
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recentemente ainda estavam julgando contas dos exercícios de 2002, 2005 e 2008, para citarmos alguns casos dos atrasos na apreciação das contas dos gestores dos 184 municípios cearenses. Ano passado, segundo números apresentados pelo presidente do Tribunal, houve um aumento de decisões da Corte, mas mesmo assim é considerável o resíduo de processos que estão ficando de um ano para o outro.
O prazo para todos os municípios cearenses entregarem as prestações de contas do ano anterior, de responsabilidade dos prefeitos, no caso as Contas de Governo, terminou no último dia 10 de abril. São as Câmaras Municipais que mandam a documentação para o Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de o prefeito estar obrigado a encaminhá-las ao Legislativo, onde, por 60 dias, fica à disposição de qualquer pessoa que queira conhecer alguns detalhes.
A prestação das Contas de Gestão de todos os órgãos da administração direta devem ser entregues pelas prefeituras até 120 dias após o encerramento do exercício. O mesmo prazo é para as câmaras apresentarem as suas próprias Contas de Gestão. Para os órgãos da administração indireta das prefeituras, o prazo para entrega por cada gestor termina 150 dias após a gestão. Estes prazos também devem ser observados pelo gestor quando deixa o cargo durante um exercício. Neste caso, a contagem começa com a data de afastamento do cargo ou função.
O TCM tem por norma aguardar um mês após o término do prazo para fazer uma provocação que poderá resultar em uma tomada de contas. No caso das Contas de Governo, a cobrança inicial será dirigida ao presidente da Câmara, pois é sua a responsabilidade de fazer o encaminhamento das Contas de Governo ao Tribunal de Contas.
Cobrança
A Constituição estadual estabelece que o prefeito deve encaminhar a prestação anual de contas da sua administração à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente. Na Câmara, as contas devem permanecer disponíveis para consulta, por qualquer cidadão, durante 60 dias e até o 10 de abril, quando deve ser encaminhada ao TCM. Se o presidente da Câmara informar que não encaminhou as contas porque o prefeito não apresentou-a, a cobrança será feita ao prefeito.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará recebe anualmente mais de 10.000 processos de natureza diferentes, sem contar com os processos administrativos do próprio TCM. Os processos com os quais o Tribunal trabalha são denominados processo normativo, processo meio e processo fim.
O processo fim é dividido em três categorias sendo elas: principal, auxiliar e referencial. O processo fim principal diz respeito às prestações de contas de governo e de gestão, tomadas de contas de gestão e especial, atos de admissão de pessoal, de aposentadoria e de pensão. Na condição de processo fim auxiliar existem as denúncias, representações e provocações.
Isolada
No caso específico do Sistema de Informações Municipais (SIM), que se caracteriza pelo fornecimento de informações por meio magnético, anualmente cada órgão da administração indireta deve fazer uma prestação de contas, acontecendo o mesmo com a câmara e a prefeitura. No caso da prefeitura, o encaminhamento é de um único SIM.
Durante o exercício de 2011, o TCM recebeu 2.534 processos de prestação de Contas de Gestão, 184 Contas de Governo, 2.120 tomadas de contas especial, 312 tomadas de contas de gestão, 1.703 provocações, 435 denúncias e 346 representações. Ao todo, foram 5.150 processos fim principal e 2.524 processos fim auxiliar. Quanto aos registros de pessoal, foram recebidos 3.574 processos de aposentadoria, 612 de pensão e 22 referentes a admissão de pessoal.
Há casos em que o mesmo processo é julgado mais de uma vez: na câmara e no pleno. Os processos de prestação de contas de governo são apreciados apenas pelo pleno e os de aposentadoria, por exemplo, somente pelas câmaras. As prestações de contas de governo não são julgadas pelo TCM, mas em sessão do pleno é votado o relatório técnico recomendando à câmara a aprovação ou desaprovação.
Deputado quer dados sobre processos
Ao anunciar as estatísticas de 2011, o presidente do Tribunal, conselheiro Manoel Veras, informou que, em matéria de julgamentos, o índice alcançado foi 20% superior ao exercício de 2010. Esse resultado deve-se a mudanças metodológicas, novas tecnologias e incremento de pessoal em função dos aprovados no concurso público de 2010, explica Veras. Para o exercício de 2012, com o objetivo de aumentar a produção dos integrantes do Tribunal, foram anunciadas como metas, entre outras questões, a agilidade na tramitação de processos e aprofundamento nas investigações.
O deputado Heitor Férrer (PDT) quer saber os números oficiais do TCM. O parlamentar apresentou um requerimento que será votado na próxima quinta-feira, segundo informou, pedindo informações sobre todos os julgamentos do Tribunal de Contas desde o ano 2000. Pelo que diz o deputado, há processos que estão parados naquela Corte há dez anos, e ele atribui isso a uma falha muito prejudicial à moralidade.
No entendimento do deputado Heitor, demorando a ser julgadas, como estão sendo, as contas dos milhares de gestos públicos municipais acabam gerando a impunidade para alguns e dissabores para os bons gestores que ficam anos e anos a espera de uma manifestação do TCM.
Pesquisando os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas, a quantidade de processos de prestação de contas dos 184 municípios cearenses recebidos em 2011 foi bem superior ao montante dos que foram julgados no mesmo ano.
Os processos levados a julgamentos em um ano não se referem, exclusivamente, ao exercício imediatamente anterior, ou seja, em 2011, foram julgados processos de vários exercícios passados, como é o caso dos processos referentes aos exercício de 2002, 2005 e 2008.
Parecer
Apenas 22,28% dos processos relativos a prestação de Contas de Governo do primeiro ano da administração dos prefeitos cearenses, eleitos em 2008, receberam parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). No dia 31 de dezembro deste ano termina o mandato dos atuais prefeitos, devendo os eleitos em outubro próximo serem empossados no dia primeiro de janeiro de 2013.
As Contas de Governo do exercício de 2009 deveriam ter chegado ao TCM até o dia 10 de abril de 2010, conforme determinação da constituição estadual. No entanto, dois anos após a prestação de contas, dos 184 municípios do Estado, apenas 41 municípios estão com o parecer prévio votado pelo pleno.
Pesquisa realizada no portal de informações do TCM indica que 33 pareceres foram favoráveis a aprovação das contas pela respectiva câmara municipal e oito pareceres recomendam a desaprovação. Dos 143 processos que ainda aguardam uma manifestação do pleno consta que 51 já receberam parecer do Ministério Público de Contas.
Quanto às prestações de Contas de Governo do exercício de 2010 nenhum processo chegou a ser apreciado pelo pleno e as prestações de contas de 2011, ainda estão na fase inicial de instrução, vez que o prazo para entrega terminou no dia 10 de abril. No âmbito do TCM ainda estão em tramitação processos de prestação de contas de governo anteriores ao exercício de 2009. Na pauta da sessão do pleno desta quinta-feira constam prestações de contas, de 2008.
TCM
Nenhum comentário:
Postar um comentário