A partir da próxima quarta-feira (16), todos os órgãos dos três
Poderes da União, Estados e municípios, deverão ter salas de atendimento
ao público, com acesso a informações públicas e sigilosas. É o que
determina a Lei 12.527, chamada de Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011.
Pela legislação, cada órgão deverá criar o Serviço de Informações ao Cidadão
(SIC), dotado das condições necessárias para receber, orientar e
encaminhar pedidos sobre informações que venham a ser solicitadas pelo
público.
Eventualmente, um pedido poderá ser indeferido, dentro de
prazo determinado e com a devida justificativa, cabendo recurso ao
solicitante.
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